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Covid-19: Estudantes que queiram trabalhar na agricultura terão isenção de IRS

19/04/2020

Conforme previsto na Lei do Orçamento do Estado em vigor, os rendimentos de trabalho obtidos por estudantes terão isenção de pagamento de IRS até ao valor de 2194,04 euros. Nesse sentido, e conforme o comunicado governamental de 17 de abril constante no site do Governo português na internet (consulte aqui), alerta o executivo que devido ao impacto da pandemia da Covid-19, a prioridade de atuação tem sido assegurar o funcionamento do setor agrícola e agroalimentar, garantir o abastecimento alimentar, num contexto de fortes restrições de circulação de pessoas e mercadorias, e mitigar o efeito nos subsetores com quebra da procura.

Como outras medidas anunciadas, informa o Governo que os trabalhadores em layoff poderão exercer atividade remunerada no setor da Agricultura, tendo já sido publicado o diploma que possibilita que as pessoas, em regime de redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, possam exercer atividade remunerada desde que nas áreas da produção alimentar, apoio social, saúde, logística e distribuição. É requerido a esse trabalhador o preenchimento de um formulário junto da Segurança Social.

Da mesma forma, os trabalhadores imigrantes empregados na Agricultura, cujos títulos de residência terminem durante este período, estes mantêm-se válidos para efeitos de celebração de contratos de trabalho, acesso ao serviço nacional de saúde e prestações sociais de apoio. O processo deverá ser consultado aqui.

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