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Francisco Sousa Coutinho

Artigo técnico

Contratos para a utilização da terra

02/05/2020

No âmbito da atividade agrícola, a forma como a terra é detida por quem explora é uma das questões fundamentais na estruturação do plano de negócio do agricultor. Assim, neste artigo, propomo-nos identificar, de uma forma simples e sucinta, algumas das figuras jurídicas aplicáveis ao uso da terra

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Direito de Propriedade

A forma mais tradicional de uso da terra é através da aquisição do respetivo direito de propriedade, o qual permite ao respetivo titular o gozo de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição da coisa adquirida, dentro dos limites da lei.
A compra e venda de um imóvel é celebrada através de escritura pública ou de documento particular autenticado e é sujeita a registo junto da Conservatória do Registo Predial, dando publicidade ao direito de propriedade e permitindo a sua oponibilidade a terceiros.
A aquisição do direito de propriedade implica o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”) e do Imposto do Selo (“IS”). Posteriormente, será necessário pagar anualmente o Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”).
Gostaríamos de ressalvar que, aquando da compra e venda de prédios rústicos, deverá ser acautelado o regime da proibição do fracionamento de prédios rústicos, devendo ainda ser confirmada a eventual necessidade de ser dado o direito de preferência aos proprietários de terrenos confinantes. O direito de propriedade pode ser onerado, nomeadamente, através da constituição de hipoteca a favor de terceiros (o que é particularmente vantajoso quando o agricultor pretende obter financiamento).

Direito de Superfície

O direito de superfície permite ao proprietário do prédio manter a propriedade do solo e conceder a um terceiro (nomeadamente um agricultor), temporária ou definitivamente, a faculdade de construir ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra no seu terreno, ou de nele fazer ou manter plantações. O preço do direito de superfície poderá ser pago através de uma única prestação ou através de prestações anuais (sempre em dinheiro), conforme convencionado pelas partes.
O direito de superfície, tal como o direito de propriedade, poderá ser constituído por meio de escritura pública ou de documento particular autenticado e é sujeito a registo junto da Conservatória do Registo Predial, dando publicidade ao referido direito e permitindo a sua oponibilidade a terceiros. Aquando da constituição do direito de superfície é necessário o pagamento de IMT e de IS, e a liquidação do IMI é, após o início da construção ou do termo da plantação, da responsabilidade do superficiário.
O direito de superfície, tal como o direito de propriedade, pode ser onerado, nomeadamente, através da constituição de hipoteca a favor de terceiros (o que é uma vantagem na obtenção de financiamento).

Usufruto

Outra possibilidade de uso da terra por pessoa diferente do seu proprietário é o usufruto. Através deste regime é possível gozar temporária e plenamente um prédio rústico alheio, desde que sem alterar a sua forma ou substância. O usufruto pode ser estabelecido pelo prazo de duração da vida do usufrutuário ou, no caso de pessoas coletivas, pelo prazo máximo de 30 anos, pelo que se apresenta como uma solução que oferece estabilidade e segurança. O direito de usufruto, tal como os direitos reais anteriormente mencionados, poderá ser constituído por meio de escritura pública ou de documento particular autenticado e deverá ser objeto de registo junto da Conservatória do Registo Predial, beneficiando das já referidas vantagens (i.e., publicidade e oponibilidade). Aquando da constituição do direito de usufruto, é necessário o pagamento de IMT e de IS, ficando posteriormente o usufrutuário responsável pelo pagamento do IMI.
O direito de usufruto beneficia igualmente da possibilidade de ser onerado, salvo estipulação das partes em contrário.

Arrendamento Rural

Uma das formas mais utilizadas de uso da terra é através do arrendamento rural.
De acordo com o seu regime legal, e atendendo ao fim a que se destina, o arrendamento rural pode ser de um de três tipos: agrícola, florestal ou de campanha.
Quanto ao prazo (i) os arrendamentos agrícolas não podem ser celebrados por prazo inferior a sete anos, sendo renováveis automaticamente por sucessivos períodos de, pelo menos, sete anos, enquanto não forem denunciados nos termos da lei, (ii) os arrendamentos florestais, não podem ser celebrados por prazo inferior a sete anos nem superior a 70 anos e, salvo disposição em contrário, não se renovam automaticamente no termo do prazo do contrato e (iii) os arrendamentos de campanha, não podem ser celebrados por prazo superior a seis anos e, salvo disposição em contrário, não se renovam automaticamente no termo do prazo do contrato.
Caso tenham sido concedidos ao proprietário direitos de produção e direitos a apoios financeiros no âmbito da política agrícola comum é possível integrar a sua transmissão no âmbito do contrato de arrendamento rural, devendo ser respeitados os regimes especiais eventualmente aplicáveis.
Quanto às formalidades a observar, o contrato de arrendamento rural deverá ser celebrado por escrito e o senhorio deverá entregar o respetivo original no serviço de finanças da sua residência ou sede social. Ao contrário dos regimes anteriormente descritos, o arrendamento rural não está sujeito a registo junto da Conservatória do Registo Predial.
No que à renda diz respeito, a mesma é anual e deverá ser previamente estipulada, correspondendo a uma prestação pecuniária.
Ao arrendatário não é permitida a oneração do prédio objeto do arrendamento, o que, caso o agricultor pretenda obter financiamento, poderá ser uma desvantagem face aos regimes anteriormente identificados.
A celebração de arrendamento rural está isenta de pagamento de qualquer taxa ou imposto. Como acima se procurou expor, existem várias formas de regular a utilização da terra, cabendo às partes escolher e negociar o regime que melhor se coaduna com os respetivos interesses.

 

Perguntas frequentes

Ocupei um terreno para a sua exploração agrícola há já vários anos, poderei ter algum direito sobre o mesmo?
Nos termos da lei, a posse do direito de propriedade mantida por certo lapso de tempo, permite ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do referido direito através da usucapião.

A usucapião tem lugar em 5, 10, 15 ou 20 anos, consoante a o tipo de posse em causa (i.e., se a mesma é titulada ou não titulada, de boa-fé ou de má-fé e, ainda, se existe ou não registo de mera posse).
Assim, caso estejam verificados os pressupostos previstos na lei, poderá o possuidor adquirir por usucapião o direito de propriedade sobre o terreno em causa, através, nomeadamente, de uma escritura pública de justificação ou de uma ação judicial, consoante aplicável.

Qual a taxa aplicável a cada um dos impostos referidos (IMT, IS e IMI)?
Sobre prédios rústicos, a taxa de IMT é de 5% e a taxa do IS é de 0,8% (taxa a incidir sobre o valor constante do ato ou do contrato ou sobre o valor patrimonial tributário do imóvel, consoante o que for maior), a taxa de IMI é de 0,8% (taxa a incidir sobre o valor patrimonial tributário do imóvel).

O superficiário pode transmitir o seu direito a um terceiro?
Sim. Este direito é transmissível por ato entre vivos ou por morte.

Em caso de transmissão do direito de superfície o proprietário do solo tem direito de preferência?
Sim, o proprietário do solo tem direito de preferência, em último lugar, na venda ou doação em cumprimento do direito de superfície.

Quais as causas de extinção do usufruto?
O usufruto, quando celebrado por prazo certo, extingue-se com o termo do prazo ou, quando celebrado vitaliciamente, com a morte do usufrutuário. Outras causas de extinção são: a reunião do usufruto e da propriedade na mesma pessoa, o não exercício deste direito durante 20 anos, a perda da coisa usufruída ou a renúncia ao direito por parte do usufrutuário.

Que elementos deverão constar obrigatoriamente do contrato de arrendamento rural?
A identificação completa das partes, a identificação do bem objeto de arrendamento, o fim a que se destina, o valor estipulado para a renda e a data de celebração. Caso existam bens móveis que façam parte integrante do contrato, deve ser anexada a sua descrição detalhada (designadamente no que respeita ao estado de conservação e funcionalidade).

As partes de um contrato de arrendamento rural podem estipular que o arrendatário renuncia ao direito de renovação do contrato ou se obriga antecipadamente à sua denúncia?
Não, uma estipulação destas é nula, tal como são nulas as cláusulas em que (i) o arrendatário se obrigue ao pagamento de prémio de seguro contra incêndios de edifícios ou instalações e infraestruturas não compreendidas no contrato, bem como de impostos, contribuições ou taxas incidentes sobre os imóveis objeto do contrato e que sejam devidos pelo senhorio, (ii) qualquer dos contraentes renuncie ao direito de pedir denúncia ou resolução do contrato e às indemnizações que sejam devidas nos casos de violação de obrigações legais ou contratuais, e (iii) o arrendatário se obrigue, por qualquer título, a serviços que não revertam em benefício direto do prédio ou se sujeite a encargos extraordinários. 

É possível atualizar a renda no decorrer do contrato de arrendamento rural?
Salvo estipulação em contrário, o senhorio pode atualizar a renda anualmente aplicando o coeficiente resultante da totalidade da variação do índice de preços do consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., e publicado no Diário da República.

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Proteção de Dados Pessoais

A NUGON, LDA, proprietária da revista abolsamia e site abolsamia.pt, é responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais que foram obtidos de forma digital, nomeadamente, pela utilização deste website, comprometendo-se a respeitar a privacidade dos utilizadores, assegurando a confidencialidade e segurança dos dados recebidos, em estreito cumprimento da legislação em vigor.

A presente Política de Proteção de Dados Pessoais descreve as nossas práticas de conservação, tratamento e acesso das informações pessoais. Ao aceitar, está a autorizar a NUGON, LDA ao tratamento dos seus dados, dos quais confirma ser titular, bem como dos dados relativos à sua relação comercial e contratual e respetiva gestão nos termos do presente texto.

Declara ainda estar consciente e plenamente informado(a) de que o tratamento dos seus dados pessoais, previamente transmitidos por si, inclui todas as operações efetuadas por meios automatizados ou não.

Adicionalmente, declara o conhecimento dos seus direitos a se opor, corrigir e/ou requerer o “Direito ao Esquecimento” relativamente ao tratamento dos seus Dados Pessoais mediante o envio de um pedido para o endereço eletrónico – abolsamia@abolsamia.pt, bem como a ter direito a apresentar queixa junto das autoridades competentes.

Leia atentamente os seguintes termos:


1. PREÂMBULO

A presente Política de Proteção de Dados Pessoais, doravante designada por “Política de Proteção” pretende informá-lo acerca dos seguintes pontos:

1.1. Compromissos adotados pela NUGON, LDA, acerca da Proteção de Dados Pessoais, nos termos e de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, doravante designados por “RGPD” (EU) 2016/679, sobre a proteção das pessoas singulares no que concerne ao tratamento de Dados Pessoais e à livre circulação de tais dados.

1.2. Forma pela qual a NUGON, LDA trata os seus Dados Pessoais obtidos de forma digital através do website e/ou aplicações digitais.


2. DEFINIÇÕES

No enquadramento seguinte, a NUGON, LDA providencia o enquadramento sobre as seguintes definições:

Definição de “Dados Pessoais”: refere-se a todas as informações relacionadas com o Titular dos dados e que o permitam identificar.

Definição de “Titular dos dados”: pessoa singular identificada ou identificável a quem os Dados Pessoais se encontram associados. O utilizador do website considera-se como Titular dos Dados perante a NUGON, LDA. A pessoa singular pode ser identificável ou identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente, através do nome, número de identificação civil ou fiscal, dados de localização, identificadores online (tais como endereços de IP e logs).

Definição de “Controlador”: entidade interna que define os objetivos e meios do Tratamento de Dados Pessoais.

Definição de “Subcontratante”: entidade externa à NUGON, LDA que procede ao Tratamento dos Dados Pessoais em nome daquela. O “Subcontratante” celebrou um termo de confidencialidade com a NUGON, LDA, no qual se compromete a manter sigilo sobre as informações às quais efetua tratamento.

Definição de “Tratamento dos dados”: qualquer operação efetuada no âmbito dos Dados Pessoais através de meios automáticos ou não: recolha, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, disseminação ou, alternativamente, disponibilização, harmonização ou associação, restrição, eliminação ou destruição. Também é considerado Tratamento de Dados Pessoais qualquer outra operação prevista nos termos do RGPD.


3. COMPROMISSOS ASSUMIDOS

A NUGON, LDA garante a completa proteção dos Dados Pessoais de acordo com as normas previstas no RGPD no que diz respeito à totalidade dos procedimentos e obrigatoriedades naquele previstos, especialmente no que diz respeito ao Tratamento dos Dados Pessoais dos utilizadores dos websites, aplicações digitais (p. ex.: visitantes, clientes, possíveis clientes, candidatos a empregos, etc).

A NUGON, LDA implementou ferramentas e procedimentos digitais com o objetivo de garantir a eficaz proteção dos Dados Pessoais.

No acompanhamento das conformidades dos procedimentos do RGPD, a NUGON, LDA adotou e implementou diversas políticas internas e procedimentos com vista à sensibilização dos seus colaboradores, fornecedores e parceiros, sobre a proteção dos Dados Pessoais.

3.1. PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Tratamento de Dados Pessoais

A NUGON, LDA compromete-se a tratar os seus Dados Pessoais em conformidade com os seguintes princípios:

- Processamento legalmente, imparcialmente e transparente, garantindo assim os princípios da legalidade, imparcialidade e transparência;

- Recolha e processamento para finalidades específicas, explícitas e legítimas. Cumprimento do princípio da limitação da finalidade, dado que não serão processados de forma divergente e incompatível com os efeitos para os quais foram recolhidos;

- Recolha e tratamento adequados, relevantes e limitados ao estritamente necessário, tendo em conta os objetivos para os quais são processados, respeitando assim o princípio da minimização dos dados;

- Os Dados Pessoais cedidos devem ser verdadeiros, procedendo à respetiva retificação ou atualização sempre que necessário ou assim o entenda.

Segurança do Tratamento

A NUGON, LDA definiu medidas técnicas e procedimentais com vista à eficaz implementação dos princípios da proteção dos Dados Pessoais, no sentido de cumprir com o RGPD, protegendo assim os direitos, liberdades e garantias dos Titulares dos Dados Pessoais, a partir do início da sua recolha e consequente Tratamento.

Foi determinada a imposição do mesmo nível de proteção de Dados Pessoais a todos os Subcontratantes (prestadores de serviços, fornecedores, parceiros, etc).


4. PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS

4.1 COMO SE PROCEDE À RECOLHA DE DADOS PESSOAIS

A NUGON, LDA procede à recolha dos seus Dados Pessoais no estabelecimento comercial que explora e por intermédio do seu website e/ou aplicações digitais, em que o utilizador disponibiliza e consente explicitamente, especificando:

- Estabelecimento comercial que explora;

- Registo/conta no nosso website e/ou aplicações digitais;

- Quando navega no website, aplicações digitais da NUGON, LDA (ou seja, informação técnica, tal como endereços de IP ou logs, recolhidos através de cookies ou tecnologias semelhantes quando autorizadas);

- Quando adquire artigos, produtos ou serviços online;

- Quando subscreve a Newsletter disponibilizada pela NUGON, LDA;

- Quando participa num concurso, programa de marketing, teste ou sondagem;

- Quando se candidata a um emprego no nosso estabelecimento comercial ou através do website;

- Quando introduz comentários ou imagens nas páginas das redes sociais detidas pela NUGON, LDA;

- Quando, de qualquer outra forma, nos envia informação de caráter pessoal e consente no seu armazenamento e tratamento;


4.2. PORQUE É NECESSÁRIO A RECOLHA DE DADOS PESSOAIS

Gestão da Relação com os Clientes

A NUGON, LDA recolhe os Dados Pessoais respeitantes a relações de negócios com clientes e possíveis clientes e, particularmente para:

- Possibilitar a navegação pelo website, aplicações digitais da NUGON, LDA, utilizando a sua conta pessoal online e, serviços que lhe são inerentes;

- Permitir a realização de encomendas online, na aquisição de artigos, produtos e serviços, no website e/ou aplicações digitais;

- Fornecer serviços pós-venda relacionados com as suas encomendas ou com artigos, produtos e serviços que adquiriu;

- Obter a sua opinião sobre artigos, produtos e serviços, em particular através de sondagens e testes;

- Permitir a participação em concursos, questionários ou outros programas de marketing;

- Estabelecer análises estatísticas, estudos financeiros, comerciais e para efeitos de gestão de tráfego online (p. ex.: para obtenção dos níveis de utilização do website, aplicações digitais da NUGON, LDA, assim como da relevância dos serviços disponibilizados como forma de melhorar a capacidade de utilização daqueles);

- Envio de informação, comunicação promocional e/ou publicidade da NUGON, LDA, em particular sobre produtos, serviços, novidades, campanhas e eventos que podem interessar ao cliente (desde que sujeito à sua autorização prévia, quando é necessária e respeitando o seu direito de recusa, de acordo com os requisitos legais aplicáveis ao marketing direto para fins comerciais).

Estas notificações podem ser enviadas por correio eletrónico ou através de serviço telefónico (chamada telefónica, SMS e MMS).


Combate à fraude

Os seus Dados Pessoais serão tratados de forma a evitar que sobre os mesmos surjam situações de fraude por parte de terceiros.

Os Dados Pessoais relacionados com a sua encomenda serão tratados de forma a garantir um alto nível de segurança na realização da transação como forma de evitar o roubo de identidade e a fraude na realização dos pagamentos. Com a intenção de combater a fraude, os pagamentos realizados online podem ser alvo de auditorias por parte da NUGON, LDA, através de métodos de processamento automático da informação relacionada com a encomenda. A NUGON, LDA pode transferir os seus Dados Pessoais a terceiros, tais como prestadores de serviços ou, quando legalmente exigível, a autoridades públicas e/ou judiciais. Nestas condições, a NUGON, LDA pode recusar todas e quaisquer transações comerciais até à regularização da situação. Na verificação de situações análogas às supra descritas, o cliente será informado individualmente e terá a possibilidade de se pronunciar e comprovar a sua identidade.

A informação considerada obrigatória é assinalada com um asterisco nos formulários online disponíveis pela NUGON, LDA. Sem o devido preenchimento destes campos, o pedido de informação e/ou encomenda dos utilizadores, não poderá ser processado. A prestação da restante informação é facultativa.


Gestão de Recrutamento e Recursos Humanos

A NUGON, LDA recolhe os seus Dados Pessoais através de um formulário disponível no estabelecimento comercial ou na página respetiva do website, com vista à análise e resposta de candidatura a determinado emprego. Nos casos em que não se verifique qualquer ação por parte da NUGON, LDA no que reporta à candidatura de emprego, os Dados Pessoais serão conservados de acordo com as disposições previstas no ponto referente a “Tempo de Armazenamento de Dados Pessoais”.


4.3 BASE LEGAL DO PROCESSAMENTO

As operações no Tratamento de Dados Pessoais dos clientes da NUGON, LDA, ocorrem:

- No seu interesse legítimo na concretização das vendas, proteção das suas atividades, produtos e serviços, assim como, em identificar melhor as preferências dos seus clientes como forma de personalizar ofertas e destacar artigos, produtos e/ou serviços que melhor correspondem às suas necessidades;

- Na necessidade de executar os contratos celebrados com os seus clientes para a venda de artigos, produtos e/ou serviços;

- Quando o Tratamento é exigido pela legislação em vigor;

- Quando o consentimento explícito é adquirido.


A NUGON, LDA tem interesse legítimo em realizar operações de recrutamento para gerir as suas atividades da melhor forma possível, efetuando a recolha de todos os dados necessários sobre os candidatos interessados.


Em todos os casos, salienta-se que a NUGON, LDA apenas trata Dados Pessoais se:

- O Titular tiver dado autorização expressa para o Tratamento dos seus Dados Pessoais para uma ou mais finalidades específicas;

- O Tratamento for necessário para a boa execução de um contrato no qual é parte;

- O Tratamento for necessário para a concretização dos interesses legítimos da NUGON, LDA, salvo quando a esses interesses não se sobrepõem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Titular dos Dados, especialmente se o Titular dos Dados for uma criança.


4.4 TEMPO DE ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A NUGON, LDA mantém os seus Dados Pessoais de acordo com os períodos de conservação impostos pela legislação e regulamentos em vigor, nomeadamente tendo em conta as suas atividades, armazenando-os durante os seguintes períodos:

- Quando nos contacta para pedir uma informação, guardamos os seus dados pessoais durante o tempo necessário para processar e efetivar o seu pedido;

- Conservamos os seus dados pessoais usados para marketing direto até que cancele a autorização ou nos peça para os eliminar, nos termos da legislação em vigor. Nesse caso, a NUGON, LDA só preservará a informação necessária para garantir o seu direito de oposição de acordo com os regulamentos e normas legais.

Os cookies usados pela NUGON, LDA são armazenados até que o utilizador os remova do seu browser.


4.5 RECETORES DOS DADOS PESSOAIS

Os colaboradores da NUGON, LDA responsáveis pela gestão de apoio ao cliente, vendas, recrutamento e recursos humanos, apenas podem aceder aos seus Dados Pessoais por estrita necessidade.

A NUGON, LDA não partilha os seus Dados Pessoais com terceiros, à exceção de prestadores de serviços, segundo nos termos do previsto no ponto referente a “Medidas de Segurança e Subcontratantes”, especialmente para fins de combate à fraude, gestão de pagamentos, alojamento, administração de Tecnologias de Informação e prestação de apoio ao cliente.

A NUGON, LDA poderá transferir Dados Pessoais para terceiros em consonância com pedidos de autoridades judiciais públicas com poderes legais para o efeito, de acordo com as normas legais em vigor.

A NUGON, LDA garante a confidencialidade e a segurança dos Dados Pessoais durante a transferência para os recetores acima mencionados.


5. SOBRE COOKIES

O que são cookies?

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A nossa utilização de cookies

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- Para efeitos de geo-localização ao utilizar funções específicas, como recomendações de moradas de lojas e produtos disponíveis no ponto de venda mais perto.


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_hjTLDTest Analítico Ao executar o script Hotjar, procura determinar o caminho do cookie mais genérico a usar, em vez do nome do host da página. Isto é feito para que os cookies possam ser compartilhados entre subdomínios (quando aplicável). Para o determinar, armazenamos o cookie _hjTLDTest para diferentes alternativas de substring de URL até que ele falhe. Após esta verificação, o cookie é removido. Sessão Sim (HotJar)
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6. MEDIDAS DE SEGURANÇA E SUBCONTRATANTES

A NUGON, LDA implementou todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas a garantir um nível de segurança dos Dados Pessoais adequado ao risco e, em particular, a proteger os Dados Pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso acidental ou ilegal.

O mesmo nível de proteção é imposto pela NUGON, LDA aos seus Subcontratantes.

Qualquer colaborador da NUGON, LDA que, durante o seu trabalho, possa ter acesso aos seus Dados Pessoais mantê-los-á estritamente confidenciais.


7. EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS

Pode, em qualquer altura, em conformidade com as regras aplicáveis em relação à proteção de Dados Pessoais, exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação e transferência dos seus Dados Pessoais.

Também tem o direito de se opor ao Tratamento dos seus Dados Pessoais para efeitos de marketing direito e, assim, pedir para deixar de receber comunicações promocionais da NUGON, LDA, em qualquer altura.

Quando o Tratamento se baseia na sua autorização expressa, tem o direito de revogar a sua autorização em qualquer altura.

Para exercer os seus direitos, sobretudo no que respeita ao “Direito ao Esquecimento” ou eliminação dos seus Dados Pessoais, pode contactar-nos através do seguinte endereço de e-mail: abolsamia@abolsamia.pt

Para nos permitir dar resposta ao seu pedido, deve comunicar-nos os seguintes dados de identificação necessários: Nome, E-mail ou Morada e qualquer outra informação necessária para confirmar a sua identidade.

Também tem o direito de apresentar queixa à Autoridade de Supervisão em caso de violação das regras aplicáveis à proteção de Dados Pessoais, em particular do RGPD.


8. ALTERAÇÕES À NOSSA POLÍTICA DE PROTEÇÃO

A Política de Proteção de Dados Pessoais pode ser alterada pela NUGON, LDA em qualquer altura.

A NUGON, LDA poderá ajustar a Política de Proteção (ex.: caso seja pretendido a utilização dos seus Dados Pessoais de outra forma que não a estipulada na Política de Proteção em vigor na altura da recolha de dados), sendo a mesma publicada sem aviso prévio, através da atualização na página da Política de Proteção de Dados Pessoais. A comunicação aos clientes apenas será efetuada se as alterações assim o justificarem.


Para quaisquer questões ou comentários relacionados com a nossa Política de Proteção ou com a forma como a NUGON, LDA recolhe e usa os seus Dados Pessoais e para exercer os seus direitos relacionados com os seus Dados Pessoais recolhidos, contacte-nos para o seguinte endereço de email: abolsamia@abolsamia.pt

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